POLÍTICA DE PRIVACIDADE / TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ENSINAR.PRO
Os serviços da Ensinar.Pro são fornecidos pela AGIR – Ações em Educação e Tecnologia da Informação Ltda, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 13.529.954/0001-38, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Ensinar.Pro.
1. DO OBJETO
1.1. A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar o aprendizado dos seus usuários.
1.2. O projeto Ensinar.pro tem como objetivo apresentar certificações profissionais, efetuadas diretamente pela instituição AGIR – Ações em Educação e Tecnologia da Informação Ltda., com enfoque na formação continuada de professores, oferecido na forma de Cursos Livres.
1.3. Os Cursos Livres oferecidos pela Ensinar.pro são um conjunto articulado de ações pedagógicas de caráter teórico e prático, planejadas e organizadas de maneira sistemática, com carga horária definida, aulas em meio digital e processo de avaliação formal.
1.4. Os Cursos Livres, de acordo com o artigo 42, da Lei nº 9.394/1996, são cursos abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
1.5. Os Cursos Livres são condicionados à participação, sem emissão de diploma, e não conferem grau de qualquer modalidade.
2. PÚBLICO ALVO
2.1. Os Cursos Livres oferecidos por Ensinar.pro são abertos à comunidade de educadores e demais interessados para atender a sua necessidade em relação ao avanço de novas tecnologias, de produtos diferenciados, da procura de bens e de serviços inovadores que têm gerado a aquisição de novas competências pedagógicas e novos conteúdos educacionais.
3. DA ACEITAÇÃO
3.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre a plataforma e os usuários do aplicativo.
3.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las. Caso não concorde com os termos, o usuário não deve adquirir os cursos ou utilizar a plataforma.
3.3. Após a inscrição, aceitação dos termos de uso e pagamento dos serviços (matrícula), o usuário terá o direito de participar remotamente do curso em que se inscreveu na Ensinar.Pro pelo período de um ano.
3.4. A compra de um dado curso dentre os oferecidos na plataforma, garante apenas o acesso ao curso selecionado.
3.5. A plataforma Ensinar.Pro se reserva o direito de oferecer pacotes de cursos, também chamadas de trilhas formativas, nas condições e preços estabelecidos no website da plataforma.
4. DO ACESSO AOS USUÁRIOS
4.1. As aulas dos cursos serão ministradas em meio digital, com acesso pela internet, no âmbito da plataforma Ensinar.pro.
4.2. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4.3. A participação dos alunos nas aulas somente será permitida mediante matrícula efetivada.
4.4. O Ensinar.pro não se responsabiliza pelo acesso do aluno à plataforma, cabendo a ele ter acesso à internet com boa conexão e equipamentos necessários para essa conexão.
4.5 O Ensinar.pro também não se responsabiliza nem garante a estabilidade dos serviços de infraestrutura da plataforma mantidos por terceiros (notadamente a nuvem da Amazon Web Services).
5. DO CADASTRO
5.1.A inscrição deve ser realizada pela Internet, na página de cursos livres no Portal do Ensinar.pro (https://www.ensinar.pro/)
5.2. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, a aceitação do presente termo de uso e a confirmação do pagamento do curso ou pacote de cursos selecionados (matrícula).
5.3. A confirmação da inscrição garante vaga no curso, desde que o descritivo do curso em questão não indique explicitamente que o número de vagas é limitado.
5.4. A plataforma se compromete a não informar os dados cadastrais e/ou de acesso dos usuários da plataforma a terceiros nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei 13.709, de agosto de 2018), a não ser em função de ordens judiciais
5.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
5.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias à finalização do cadastro e pagamento dos serviços contratados.
5.7. Após a confirmação do cadastro e pagamento dos serviços, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
5.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente à Ensinar.pro em caso de uso indevido da respectiva senha.
5.9. Não será permitido ceder a conta, que é pessoal e intransferível. O acesso simultâneo com a mesma conta, ou o compartilhamento de senhas, ensejará o cancelamento da matrícula do aluno nos cursos sem a restituição dos valores pagos.
5.10. O usuário poderá, sem ônus, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site Ensinar.Pro ou da matrícula e um ou mais cursos. O cancelamento do seu cadastro será realizado o mais rapidamente possível, sendo que a devolução dos recursos pagos será realizada apenas no caso da solicitação de cancelamento ter ocorrido até sete dias após o pagamento efetuado, nos termos Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei 8.078, de setembro de 1990 e modificações posteriores).
6. PROFESSORES MINISTRANTES
6.1. Os professores autores estão identificados nos cursos e possuem notório saber em suas áreas. O Ensinar.pro não se responsabiliza pelos conteúdos ou opiniões dos autores dos cursos.
7. PREENCHIMENTO DE VAGAS
7.1. A confirmação de preenchimento de vagas ocorrerá após o aluno concluir todas as seguintes etapas:
1ª) Inscrição/cadastro pela Internet na área de cursos do site https://www.ensinar.pro/.
2ª) Aceitação dos termos de uso.
3ª) Matrícula mediante confirmação do pagamento do valor do curso, ou da primeira parcela para os cursos que permitirem parcelamento.
7.2. As vagas dos cursos serão preenchidas por ordem de confirmação de matrícula, não havendo número máximo de vagas ofertadas em função das características dos cursos ofertados.
7.2.1. Se a Ensinar.pro vier a oferecer cursos com número limitado de vagas, a confirmação da matrícula seguirá o mesmo critério.
8. MATRÍCULA
8.1. Para efetivação da matrícula e confirmação de preenchimento de vaga, é necessária a confirmação do pagamento do valor do curso, efetuado em meio digital por meio de processo explicitamente informado na plataforma Ensinar.pro.
8.2. Somente serão aceitos pagamentos efetuados por meio de plataformas digitais cadastradas na plataforma Ensinar.pro.
8.3. A matrícula será considerada efetiva, apenas após a confirmação do pagamento no âmbito da plataforma digital de pagamentos indicada.
9. PAGAMENTO DOS CURSOS
9.1. O valor total do curso, estipulado no descritivo dos cursos na plataforma Ensinar.Pro deve ser pago pelo aluno nas plataformas de pagamento digital especificadas na própria plataforma.
9.2. O projeto Ensinar.Pro se reserva o direito de oferecer descontos a qualquer tempo, sendo os mesmos especificados nos descritivos de curso apresentados na plataforma do projeto ou distribuídos por meio de vouchers emitidos pela Ensinar.Pro.
9.3. Qualquer tipo de desconto promocional concedido ao aluno somente terá validade se o pagamento for efetivado até o seu vencimento.
9.4. Descontos promocionais não serão oferecidos retroativamente aos alunos que já estiverem matriculados antes da oferta do referido benefício.
9.5. No caso de pagamentos em atraso, o aluno se submeterá às regras comerciais da plataforma de pagamentos digitais cadastrada na Ensinar.pro.
10. DESISTÊNCIAS E CANCELAMENTOS DA MATRÍCULA
10.1. Em caso de desistência do curso, o aluno poderá solicitar o cancelamento da matrícula apenas na primeira semana (sete dias) após a matrícula. O desistente terá direito à devolução integral do valor pago, nos termos Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei 8.078, de setembro de 1990 e modificações posteriores).
10.2. No caso de realização de mais de 50% do curso, o participante não terá direito ao ressarcimento dos valores pagos.
10.3. Para solicitar a devolução de valores pagos, o aluno matriculado deverá enviar mensagem para o email ensinarpro@gmail.com. A devolução será feita apenas no nome do aluno.
10.4. Na hipótese de cancelamento, a Ensinar.Pro efetuará a devolução e/ou estorno do valor efetivamente pago, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de deferimento do protocolo de desistência da matrícula.
11. APROVEITAMENTO E CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO
11.1. O aproveitamento do curso pelo aluno será traduzido numa escala de 0 a 10 pontos, construída por meio de um questionário que busca testar os conhecimentos do aluno sobre os conteúdos recebidos
11.2. O aluno terá direito a receber o certificado de participação no curso desde que obtenha, no mínimo,7,0 pontos na avaliação formal de aprendizagem, aplicada de forma automatizada pela plataforma.
11.3. O nome do aluno constará no seu certificado de conclusão conforme o digitado no seu perfil de aluno cadastrado na plataforma de EAD.
11.4. O certificado de participação será emitido em meio digital pela plataforma Ensinar.pro.
12. DO SUPORTE
12.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email ensinarpro@gmail.com.
13. DAS RESPONSABILIDADES
13.1. É de responsabilidade do usuário:
a) Fazer a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos.
b) Possuir equipamentos e softwares com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato.
c) Responder, no prazo estabelecido pela coordenação acadêmica do curso, a todas as mensagens recebidas.
d) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento.
e) Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a Ensinar.Pro e terceiros, nos termos das Leis n° 9.609 e n° 9.610, ambas de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo usuário.
f) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
g) Cursar disciplinas e/ou atividades do curso escolhido no cronograma em que estas forem regularmente ofertadas, de acordo com o Projeto Pedagógico e a matriz curricular estabelecidos.
h) Pagar pontualmente os serviços contratados, no valor e na data de vencimento indicados pela plataforma.
i) Cumprir e respeitar o conjunto de regras disposto neste Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade.
13.2. É de responsabilidade da plataforma Ensinar.Pro:
a) Realizar, em prol do usuário, nos termos da legislação que rege a educação à distância (EAD), todas as atividades de natureza acadêmica, bem como prestar outros serviços de natureza puramente educacional, tais como disponibilizar digitalmente o conteúdo dos cursos à distância, promover a avaliação dos alunos, atender às dúvidas relacionadas ao conteúdo e à utilização das ferramentas de aprendizagem.
b) Proporcionar a orientação técnica dos usuários, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos mesmos e das atividades pedagógicas, à fixação de carga horária, à grade curricular, à modalidade de ensino, à definição da FORMA DE AVALIAÇÃO online do curso e à orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do usuário.
c) Indicar as características do serviço ou produto a ser utilizado.
d) Corrigir os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa.
e) Zelar pelos dados dos usuários nos termos da Lei Geral de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018) e nos termos da política de privacidade definida neste documento.
13.3. Não poderão ser incluídos na plataforma links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
14. DOS DIREITOS AUTORAIS
14.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços contratados e por ela disponibilizados.
14.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos são de propriedade intelectual da razão social AGIR – Ações em Educação e Tecnologia da Informação Ltda, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
14.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
14.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.
15. DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações para adequar ou modificar os serviços. As alterações serão veiculadas por e-mail ou pelo site https://www.ensinar.pro/.
16. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
16.1. Esta política de privacidade rege o uso da Plataforma Ensinar.Pro que foi criada para oferecer formação continuada de qualidade a professores.
16.2. Todas as informações relativas aos usuários são confidenciais de modo que não sejam utilizadas com outros objetivos que não a melhor formação do aluno. Qualquer análise dos dados será feita de forma anonimizada. A estrutura de armazenamento de dados segue rigorosamente as políticas de proteção de dados vigentes em nosso país, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
16.3.
Política de Cookies
O que são cookies?
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16.6. Quanto à segurança dos dados, estamos comprometidos a manter a confidencialidade de todas as informações coletadas. Oferecemos salvaguardas físicas, eletrônicas, e de procedimentos para proteger as informações armazenadas e processadas. Apenas técnicos envolvidos com a operação, desenvolvimento e melhorias do Sistema podem acessar a estrutura de dados. Apesar de todo o empenho e esforço sabemos que nenhum Sistema pode impedir todas as violações de segurança, portanto este é um processo contínuo de melhorias que faz parte da estrutura do aplicativo. Os servidores utilizados pela Ensinar.pro são seguros e as comunicações com eles são encriptadas (protocolo https).
16.7. Ao se cadastrar nesse serviço, você concorda com essa política de privacidade.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Coordenação do Ensinar.pro.
Santa Bárbara D’Oeste, 24 de março de 2021. AGIR – Ações em Educação e Tecnologia da Informação Ltda.